História das tentativas de liberação do aborto no Brasil (II)
Derrota após derrota no Legislativo fizeram os defensores do aborto mudar de estratégia: o caminho agora é o STF, e 2023 será um ano decisivo para sua causa avançar. Entenda o porquê nesta segunda e última parte de nosso dossiê sobre o aborto no Brasil. Enquanto os brasileiros se preparavam para o Natal, no dia 21 de dezembro de 2009 o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto 7.037/2009, instituindo o Plano Nacional de Direitos Humanos 3. O PNDH-3 Apresentado como plano de desenvolvimento dos direitos humanos, o documento original continha propostas contrárias aos direitos fundamentais e à fé cristã: relativizava o direito à propriedade privada, condicionando a posse de imóveis à comprovação da “função social da propriedade” [i]; pretendia regulamentar os meios de [...]